O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) defendeu a multa de R$ 24,8 milhões imposta à gestão municipal por não ter garantido o acesso efetivo e contínuo ao serviço de aborto legal na rede pública de saúde, como determinava uma ordem judicial. O valor da multa representa o período em que o serviço foi interrompido, entre novembro de 2024 e junho de 2025. De acordo com o MPSP, relatórios da Defensoria Pública mostram que o atendimento foi negado em diversos hospitais, incluindo o Hospital Municipal Tide Setubal e o Vila Nova Cachoeirinha. A ordem judicial buscava garantir o acesso efetivo, contínuo e ativo ao aborto legal, sem transferir às pacientes a responsabilidade de procurar unidades que ofereçam o serviço por conta própria.
É fundamental lembrar que o atendimento aos casos de aborto a pacientes com mais de 22 semanas de gestação foi interrompido no Hospital Cachoeirinha em dezembro de 2023 por determinação da gestão Ricardo Nunes (MDB). A prefeitura justificou que o atendimento foi interrompido para atender outras demandas, como cirurgias de endometriose. No entanto, a Promotoria rebateu essa justificativa argumentando que a preservação dos dados das pacientes é necessária por se tratar de vítimas de violência sexual.
Para garantir o acesso efetivo ao aborto legal, é importante lembrar dos mecanismos e cuidados essenciais. Em primeiro lugar, o atendimento deve ser efetivo, contínuo e ativo, sem transferir a responsabilidade para as pacientes. Além disso, a preservação dos dados das pacientes é fundamental, especialmente as que foram vítimas de violação sexual. É importante lembrar que a não-identificação das pacientes não impede a comprovação de eventual irregularidades. A assistência de saúde deve ser garantida em todas as etapas da vida, inclusive durante a gravidez. Em casos de aborto, é fundamental garantir uma assistência de qualidade e segura, sem pressões ou julgamentos.
É fundamental lembrar que a saúde é um direito fundamental e deve ser garantido por todos. A gestão municipal tem a responsabilidade de garantir o acesso efetivo e contínuo ao serviço de aborto legal na rede pública de saúde. Além disso, é importante lembrar que o direito de escolha é fundamental para as mulheres, especialmente em relação à gravidez e ao aborto. É importante respeitar a autodeterminação e a autoescolha das mulheres, sem pressões ou julgamentos. A assistência de saúde deve ser baseada em critérios técnicos e éticos, sem influências políticas ou religiosas.
